Instrução Normativa nº 935/09 que alterou a Instrução Normativa nº 884/07, que dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de benefício fiscal e à extinção de crédito tributário previstas na Lei nº. 16.150/07, cfe. publicação da LEI Nº 16.462, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.