Page 3 - Informe Promoalgo

Goiânia - janeiro, fevereiro e março de 2018

A Conferência de Bremen COLUNA JURÍDICA

e o futuro do algodão

Carlos Palmeira

Visita a um laboratório de classificação fez parte das atividades da Conferência STF traz novas interpretações
ao texto do Código Florestal
A Conferência Internacional de ser substituídos por material fabricado
Algodão de Bremen, na Alemanha, com plástico misturado com algodão, O STF concluiu no 28 de fevereiro
ocorreu nos dias 21 a 23 de março. Mais o que acelera a degradação do copo, o julgamento de cinco ações sobre a
uma vez, a Agopa esteve presente para contribuindo para o meio ambiente”, constitucionalidade de alguns artigos do Código
conferir quais as novidades e os rumos comenta. Florestal, que vigora desde 2012. O fim deste
que o desenvolvimento tecnológico tem julgamento trará transparência e segurança
levado a cadeia produtiva do algodão. Há ainda pesquisas voltadas para jurídica em relação à aplicabilidade do Código
o uso do algodão na composição de aos produtores.
O presidente da Agopa e do materiais acústicos e térmicos, como A decisão do julgamento das ações concluiu
Instituto Goiano de Agricultura (IGA), para a forração de veículos. pela inconstitucionalidade de dois trechos:
Art. 3º, inciso VIII, alínea b – julgadas
Carlos Alberto Moresco, acompanhou inconstitucionais as expressões “gestão de
os principais painéis e debates do Durante o evento, a Associação resíduos” e “instalações necessárias à realização
evento. Para ele, as palestras foram Brasileira de Produtores de Algodão de competições esportivas estaduais, nacionais
bem escolhidas, apresentando as apresentou uma palestra sobre a ou internacionais”, nos termos do voto do
novidades na aplicação do algodão, implementação e os resultados do relator; e
além de fabricação de vestuário, cama Programa de Padronização de HVI no Art. 3º, parágrafo único – declarado
e mesa. Todavia, afirma Moresco, o Brasil. A palestra foi ministrada pelo inconstitucional nas expressões “demarcadas
que mais chamou a atenção no evento presidente do Instituto Brasileiro do e tituladas”, também nos termos do voto do
foram as pesquisas que apontam para Algodão (IBA) e conselheiro da Abrapa, relator.
A interpretação a ser dada a outros artigos
utilização do algodão em vários outros Haroldo Rodrigues da Cunha. A Agopa deverá seguir o posicionamento do STF:
segmentos, como o automobilístico, tem tradição na participação dos mais Art. 3º, incisos VIII e IX – Interpretação
a construção civil, e o setor naval. importantes eventos sobre a cadeia conforme a Constituição Federal (CF) para
“Artigos como copos plásticos podem produtiva do algodão no mundo. condicionar a intervenção excepcional em
APP por interesse social ou utilidade pública à
inexistência de alternativa técnica ou locacional
à atividade proposta;
Art. 3º, inciso XVII – Interpretação conforme
a CF para fixar a interpretação no sentido de
que os entornos de nascentes e olhos d’água
intermitentes configuram área de preservação
permanente.
Art. 4º, Inciso IV – Interpretação conforme a
CF que fixa o entendimento de que os entornos
das nascentes e dos olhos d’água intermitentes
são áreas de preservação ambiental.
Art. 48, § 2º - Interpretação conforme a
CF para que a compensação seja apenas entre
áreas com mesma identidade ecológica.
Art. 59, § 4º - Interpretação conforme a CF.
Art. 59 § 5º - Interpretação conforme a CF.
O STF manteve a regra de anistia
indicada no art. 60 do Código, que suspende a
punibilidade do autor em determinados crimes
ambientais cometidos antes de 22/7/08, e que
haja a assinatura de termo de compromisso
Carlos Alberto Moresco e Haroldo Rodrigues da Cunha: Goiás em Bremen para regularização de imóvel rural (PRA).

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